Procurador: Hamilton Felix Rosal

E-mail: procuradoriageral@vertentedolerio.pe.gov.br

Atribuições

1. Representar judicial e extrajudicialmente o município
   • Atua em processos judiciais e administrativos em nome da prefeitura.
   • Defende os interesses da administração em ações cíveis, trabalhistas, fiscais, etc.
2. Emitir pareceres jurídicos
   • Analisa e orienta juridicamente projetos de lei, contratos, licitações, convênios e demais atos administrativos.
3. Assessorar o prefeito e os secretários
   • Presta consultoria jurídica para garantir que as decisões da gestão estejam em conformidade com a legislação.
4. Controlar a legalidade dos atos administrativos
   • Verifica se os atos da administração pública seguem a Constituição, as leis e normas municipais.
5. Cobrança da dívida ativa
   • Coordena a atuação jurídica na cobrança de tributos e créditos do município.
6. Acompanhar processos legislativos
   • Analisa propostas de leis municipais e colabora na elaboração de minutas e projetos enviados à Câmara de Vereadores.
7. Supervisionar a equipe jurídica do município
   • Coordena os procuradores e assessores jurídicos, garantindo atuação técnica uniforme e eficiente.