Procuradoria Geral


Procurador: Hamilton Felix Rosal

E-mail: procuradoriageral@vertentedolerio.pe.gov.br

Atribuições

  1. Representar judicial e extrajudicialmente o município
    • Atua em processos judiciais e administrativos em nome da prefeitura.
    • Defende os interesses da administração em ações cíveis, trabalhistas, fiscais, etc.
  2. Emitir pareceres jurídicos
    • Analisa e orienta juridicamente projetos de lei, contratos, licitações, convênios e demais atos administrativos.
  3. Assessorar o prefeito e os secretários
    • Presta consultoria jurídica para garantir que as decisões da gestão estejam em conformidade com a legislação.
  4. Controlar a legalidade dos atos administrativos
    • Verifica se os atos da administração pública seguem a Constituição, as leis e normas municipais.
  5. Cobrança da dívida ativa
    • Coordena a atuação jurídica na cobrança de tributos e créditos do município.
  6. Acompanhar processos legislativos
    • Analisa propostas de leis municipais e colabora na elaboração de minutas e projetos enviados à Câmara de Vereadores.
  7. Supervisionar a equipe jurídica do município
    • Coordena os procuradores e assessores jurídicos, garantindo atuação técnica uniforme e eficiente.


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