Procurador: Hamilton Felix Rosal
E-mail: procuradoriageral@vertentedolerio.pe.gov.br
Atribuições
- Representar judicial e extrajudicialmente o município
- Atua em processos judiciais e administrativos em nome da prefeitura.
- Defende os interesses da administração em ações cíveis, trabalhistas, fiscais, etc.
- Emitir pareceres jurídicos
- Analisa e orienta juridicamente projetos de lei, contratos, licitações, convênios e demais atos administrativos.
- Assessorar o prefeito e os secretários
- Presta consultoria jurídica para garantir que as decisões da gestão estejam em conformidade com a legislação.
- Controlar a legalidade dos atos administrativos
- Verifica se os atos da administração pública seguem a Constituição, as leis e normas municipais.
- Cobrança da dívida ativa
- Coordena a atuação jurídica na cobrança de tributos e créditos do município.
- Acompanhar processos legislativos
- Analisa propostas de leis municipais e colabora na elaboração de minutas e projetos enviados à Câmara de Vereadores.
- Supervisionar a equipe jurídica do município
- Coordena os procuradores e assessores jurídicos, garantindo atuação técnica uniforme e eficiente.