Prefeitura de Vertente do Lério regulamenta piso salarial de Agentes de Saúde e de Endemias

A Prefeitura de Vertente do Lério sancionou, por meio da Lei nº 667/2025, a regulamentação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município. A medida segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 120/2022 e do Decreto Federal nº 12.342/2024, garantindo o valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) para os servidores com jornada de 40 horas semanais.

A nova legislação estabelece que os efeitos financeiros da medida retroagem a 1º de janeiro de 2025, assegurando o direito à remuneração conforme a legislação federal vigente. As despesas decorrentes da aplicação da lei serão cobertas por dotações orçamentárias do município.

De acordo com o prefeito Dr. Histênio Sales, a iniciativa representa um passo importante na valorização dos profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde e na prevenção de doenças. “Reconhecer o trabalho dos nossos agentes é também fortalecer a saúde pública em nosso município. Esta regulamentação reafirma o compromisso da gestão com a valorização do servidor e com o cumprimento da legislação nacional”, afirmou o gestor.

A Lei foi sancionada no último dia 21 de fevereiro de 2025, após aprovação na Câmara Municipal de Vereadores.